Contrato por tempo indeterminado pode ser denunciado por escrito

Uma revendedora de carros de Cuiabá, que estava com aluguéis e IPTU em atraso, deverá desocupar o prédio comercial alugado, em observância ao artigo 57 da Lei do Inquilinato, mesmo tendo quitado os débitos após o ajuizamento da ação de despejo por parte da imobiliária.

STJ nega redução de pena a comerciante condenada por envio ilegal de R$ 29 mil para o exterior

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de dois anos e quatro meses de reclusão imposta a uma comerciante condenada por evasão de dividas.

1ª Turma: juiz pode antecipar produção de provas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (23), Habeas Corpus (HC 93157) para M.M.O., acusado pela prática de homicídio qualificado. Ele questionava o fato de o juiz ter interrogado antecipadamente as testemunhas do caso.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Juíza concede liminar à viúva e à filha menor de vítima do acidente aéreo da Gol

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná conseguem habeas corpus no STF

Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

STF mantém suspensão de pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre

Pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre.

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Advogada acusada de falsidade ideológica pede habeas ao STF

STJ concede fornecimento de medicamento para tratamento de hepatite a aposentada gaúcha

Incendiário de ônibus condenado a mais de 444 anos de cadeia não consegue liminar no STJ

TST confirma litispendência entre ação de empregado e sindicato

Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas